Termos de Uso – Curso AceleRA

Contrato entre Byte Digital Internet & Marketing Ltda. e o Usuário

Estes Termos de Uso regulam a utilização do site prevenda.gobyte.digital e a contratação do curso Aceleração de Agência de IA, oferecido por Byte Digital Internet & Marketing Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.784.386/0001-93, doravante denominada "Empresa", e você, usuário ou comprador, doravante denominado "Cliente".

Ao acessar, navegar ou realizar a compra por meio deste site, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui incluída.

1. Objeto

O presente contrato tem por objeto a aquisição do curso Aceleração de Agência de IA, disponibilizado em formato digital e online, de acordo com as condições descritas na página de oferta do site prevenda.meucursonline.com.

O acesso será disponibilizado ao Cliente em área restrita, mediante login e senha pessoais, para uso individual e intransferível.

2. Condições de Compra e Acesso

• O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da compra.
• Os pagamentos referentes à aquisição do curso são processados com segurança pela plataforma EduNext, responsável por intermediar as transações financeiras entre o Cliente e a Empresa.
• O pagamento poderá ser efetuado pelos meios indicados no site, podendo haver parcelamento conforme condições disponibilizadas pela EduNext e pelas operadoras de pagamento.
• Após a confirmação do pagamento pela plataforma, o acesso ao curso será liberado em até 24 horas, por meio do e-mail cadastrado.
• O acesso ao curso permanecerá disponível conforme o nível contratado, contado a partir da data de liberação.

3. Política de Reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa, sendo garantido o reembolso integral do valor pago.

Após esse prazo, não haverá reembolso, exceto em casos comprovados de falha técnica no produto, erro de acesso ou descumprimento das condições ofertadas, nos termos da legislação vigente.

O reembolso, quando aplicável, será processado pela EduNext, observando os prazos e procedimentos definidos pela plataforma intermediadora.

4. Direitos e Obrigações da Empresa

A Empresa se compromete a:

• Garantir o acesso ao curso conforme descrito na oferta.
• Prestar suporte técnico e comercial relacionado ao acesso do curso, por meio dos canais oficiais de atendimento indicados no site, com prazo de resposta de até 36 horas.
• Cumprir integralmente a legislação aplicável às relações de consumo e às normas de proteção de dados pessoais.
• Corrigir eventuais falhas técnicas que impeçam o uso adequado do curso.

5. Direitos e Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Efetuar o pagamento integral do curso conforme as condições acordadas no momento da compra.
• Utilizar o curso apenas para fins pessoais, sendo vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.
• Manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável por seu uso e guarda.
• Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da Empresa, não reproduzindo, distribuindo ou revendendo o conteúdo sob qualquer forma.
• Utilizar o curso de forma ética, respeitando as leis e os bons costumes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no curso, incluindo vídeos, textos, imagens, materiais complementares, marcas e logotipos, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva da Empresa.

O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, destinada exclusivamente ao seu aprendizado individual. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou comercialização do conteúdo, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

7. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Problemas de conexão à internet, equipamentos incompatíveis ou falhas decorrentes do uso inadequado do curso pelo Cliente;
• Resultados esperados que dependam de fatores externos ao conteúdo disponibilizado;
• Eventuais indisponibilidades temporárias da plataforma de pagamento EduNext, que fogem ao controle da Empresa.

Contudo, a Empresa compromete-se a corrigir eventuais falhas técnicas de sua responsabilidade e assegurar a entrega adequada do serviço adquirido.

8. Responsabilidade Compartilhada

A plataforma EduNext atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, sendo responsável apenas pelo processamento financeiro da transação realizada pelo Cliente.

A Empresa é a única responsável pelo conteúdo, qualidade, suporte, entrega e manutenção do curso Aceleração de Agência de IA, bem como por quaisquer obrigações decorrentes da relação de consumo.

Em caso de dúvidas, cancelamentos ou suporte relacionado ao conteúdo do curso, o Cliente deverá entrar em contato diretamente com a Empresa, por meio dos canais oficiais informados neste documento.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Empresa compromete-se a tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança.

Os dados coletados poderão incluir nome, e-mail, telefone, CPF e informações de pagamento, utilizados exclusivamente para:

• Processar a compra e liberar o acesso ao curso;
• Enviar comunicações transacionais ou informativas relacionadas ao produto adquirido;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias.

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• O acesso, correção ou exclusão de suas informações;
• A revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser feitas pelo e-mail oficial informado ao final deste documento.

10. Alterações destes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, o Cliente será informado por meio de e-mail ou aviso no site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das novas condições.

A continuidade do uso do site ou do curso após a atualização implicará na aceitação das modificações.

11. Comunicações

Todas as comunicações entre Empresa e Cliente deverão ocorrer preferencialmente por meio dos canais oficiais indicados no site, incluindo e-mail e chat de suporte.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.